Câmara de Dep. Irapuan Pinheiro mantêm veto e anula projeto que tornava obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em locais públicos

Por 6 votos a 2, a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro manteve o veto do prefeito Claudenilton Pinheiro (PSDB) e anula o projeto que tornaria obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em locais públicos em sessão ordinária nesta quarta-feira (19).

Caso fosse aprovado, os estabelecimentos públicos de saúde do município de Deputado Irapuan Pinheiro com circulação diária de pessoas poderia ter de contar obrigatoriamente com afixação em local visível a relação de todos os profissionais em exercício e seu horário de trabalho, lotado em cada unidade.

Este projeto de lei objetivava disponibilizar a população usuária do sistema público municipal de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos profissionais nas diversas unidades de atendimento.

De acordo com projeto, a ação é recorrente as reclamações de que os profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário que lhes é de designado ou faltam diversos plantões ou mesmo no atendimento diário.

O projeto que tornava obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em locais públicos foi apresentado pelos vereadores Alexandre Almeida (PT) e Gildecarlos Pinheiro (PEN). À época que o projeto foi apresentado na Câmara, ele foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, mas após o veto do prefeito Claudenilton Pinheiro, os edis mantiveram o veto do gestor e anularam o projeto.

O Poder Público Municipal alegou vícios de inconstitucionalidade

Vícios de Forma: 

- Iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo. (aumento de despesas públicas municipais). Princípios da separação dos poderes;

- Falta de apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamentos.

O Poder Público Municipal alegou também contrariedade ao interesse público

- Descumprimento ao principio da Isonomia;

- Matéria discricionária da administração.

OUTROS PROJETOS

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a criação no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.

Os parlamentares também provaram o projeto que concede piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias, e outro que autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o percentual do repasse referente ao incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias.